Enquanto o orçamento do município de Natal registrou um crescimento de 247% no período de 2006 a 2011, um recorte na área da infância demonstra que a variação foi de 70,59%, o que demonstra a falta de compromisso para com o segmento infanto-juvenil, contrariando o principio constitucional de prioridade absoluta para as crianças e adolescentes.
Levando em consideração somente os recursos próprios (ações diretas) do município, em 2009 houve um decrescimento de 50% no investimento social com foco na infância.
Investimentos na área da infância não crescem na mesma proporção que o Orçamento Geral da Prefeitura
A avaliação é do economista Edison Nonato, que acompanha a evolução do orçamento público no eixo da infância há anos, com a experiência de quem monitorou estes investimentos enquanto conselheiro do Comdica e posteriormente como secretário adjunto da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social - Semtas. Para ele, "Absoluta prioridade" são duas palavras que explicitam claramente o pensamento do legislador ao redigir o texto constitucional no seu artigo 227 com relação à proteção que os responsáveis diretos ou indiretos pelas crianças e adolescentes devem garantir. Embora esta prioridade esteja inserida nas constituições federal e estaduais, nas leis orgânicas municipais e ainda no Estatuto da Criança e do Adolescente, até a presente data ainda não foi demonstrada na pratica a sua compreensão pelos nossos governantes. E, como diz um jargão na área de economia, "só existe política pública se houver orçamento compatível".
Na opinião de Nonato, ao se estabelecer "prioridade" das políticas públicas com relação a criança, as leis orientam o investimento de recursos para a maior das riquezas que um país pode ter, que é o seu cidadão. "Inúmeros são os exemplos que a história apresenta como verdadeira sobre esta prioridade de investimento nas crianças e adolescentes. O Japão no pós-guerra e mais recentemente os países asiáticos que no "ranking" econômico se encontravam atrás do Brasil, hoje desenvolvem tecnologia de ponta e competitividade comercial internacional", relatou, acrescentando que atualmente no Brasil, há uma realidade de contraste que reflete a falta de uma visão estratégica global de investimento nas crianças e adolescentes ."Temos algumas regiões com bom nível de investimento na infância, mas infelizmente a grande maioria das regiões apresentam níveis de extrema carência", ressaltou.
O economista lembra que não é somente com o investimento no segmento da criança e do adolescente que se consegue mover as engrenagens do desenvolvimento, mas é fundamental que haja prioridade de investimento com qualidade neste setor. As limitações financeiras nas gestões públicas sempre existiram, existem e existirão, mas a falta de estabelecimento de prioridades, de vontade política e de coragem na determinação da realização das ações necessárias é o que vem impedindo os governantes de desenvolverem políticas isentas de compromissos políticos, de ideologias e de uma carreira política.
Por outro lado, a responsabilidade na elaboração, execução e acompanhamento das políticas públicas não é somente dos governantes e gestores, sim da sociedade como um todo, dos vereadores na Câmara Municipal e, principalmente, dos representantes governamentais e não governamentais nos diversos Conselhos Setoriais e no próprio Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - COMDICA que na maioria das vezes se abstém de participar ou por interesse ou por falta de conhecimento e/ou responsabilidade na sua atividade. Por isso a importância de conhecer, dar visibilidade, participar e acompanhar as ações desenvolvidas por estes conselhos, buscando fortalecer e legitimar suas decisões, que devem ser tomadas de forma democrática.
Estrutura para aplicação de recursos já existe
De acordo com Edison Nonato, a estrutura para aplicação dos recursos financeiros no segmento da criança e do adolescente já existe, o que falta é a compreensão de seu funcionamento sistêmico integrado. O Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - SGDCA, o Sistema Único da Assistência Social - SUAS, o Sistema Único de Saúde - SUS e o Sistema Estadual e Municipal de Ensino, todos com legislação específica abrangendo os três entes federados constituem as unidades que atendem as necessidades para formação e desenvolvimento do cidadão em formação.
Tomando como exemplo o Município do Natal, analisando os Orçamentos Anuais dos respectivos Planos Plurianuais, que teoricamente traduzem sob a forma de orçamentos os Planos de Governo dos governantes no período de 2006 a 2013, complementados com os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e os Relatórios de Gestão Fiscal - estes documentos fornecem dados de planejamento e execução de políticas públicas que permitem fazer uma rápida avaliação do que vem ocorrendo de 2006 até a presente data no segmento da criança e adolescente. Na avaliação do economista, embora tenha havido neste período alguma melhora, não significativa, no atendimento às necessidades, os resultados obtidos ficaram muito aquém das metas estabelecidas e isso é demonstrado pela redução no orçamento.
E o pior, "se não houver um entendimento da absoluta prioridade constitucional e constante em todas Leis de Diretrizes Orçamentárias do período por parte do gestor e de nossos representantes na Câmara Municipal na elaboração e aprovação dos dois últimos orçamentos do período, não haverá mudança na tendência da aplicação dos recursos financeiros para nossas crianças e adolescentes até 2013", enfatizou, conclamando à sociedade com suas organizações representativas, representantes na Câmara Municipal, órgãos de defesa e controle do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes que atuam no acompanhamento da elaboração, na aprovação, na defesa e no controle da execução dos orçamentos para que sejam, efetivamente, destinados os recursos necessários ao pleno funcionamento das unidades dos sistemas para que elas possam atender as reais necessidades de nossas crianças e adolescentes com qualidade e dignidade.
Orçamento público precisa ser acompanhado
Orçamento público é um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Agora mesmo o Governo enviou a proposta de PPA para a Assembléia Legislativa, que deverá analisar e aprovar, com as devidas emendas, no início do próximo ano.
O processo orçamentário é muito importante, pois determina as prioridades, os programas e ações a serem executadas. Assim, o monitoramento da execução orçamentária, da fase de planejamento até a ação, observando os impactos e resultados alcançados, torna se fundamental para as organizações. Para isso é preciso, sobretudo, ter conhecimento, pois o processo orçamentário exige uma base compartilhada de informações sobre economia, contabilidade e direito.
Antes de assumir um cargo na gestão pública, todo político deveria passar por uma capacitação enfocando o ciclo orçamentário, até que ponto pode investir, o quantitativo exigido na educação e saúde, o limite prudencial e outros detalhes. Só para dar uma idéia, no relatório das contas do Governo do Estado relativo a 2010, o Tribunal de Contas apurou que não foi investido nenhum centavo em saneamento, o que termina por comprometer aspectos da saúde, sobretudo das crianças. No mesmo relatório, consta o valor do investimento feito em publicidade e propaganda, que supera em muito inclusive eixos como ciência e tecnologia.
Tendo esta informação, o cidadão passa a reivindicar mudanças que colaborem na qualificação das políticas públicas e conseqüente melhoria de vida das pessoas.
Tribuna do Norte
